DOAÇÃO DE ALIMENTOS – ISENÇÃO DO ICMS

O Programa Comida no Prato trata da doação de alimentos em prazo de validade, mas com esse prazo tendo limite próximo de vencimento. A burocracia faz com que esses alimentos, quando destinados a incineração por ultrapassarem o prazo de validade sem terem sido consumidos, tragam mais despesas para as empresas, despesas essas referentes a legalização e documentação que devem preparar e apresentar para esse destino (incineração).

A proposta é eliminar esse custo e dar aos alimentos destino correto de consumo – alimentar aos mais necessitados - antes de expirar a sua validade, isso sem que as empresas tenham que pagar ICMS na operação de doação dos mesmos.