E A REFORMA TRIBUTÁRIA.......

Parece estar tudo acordado, mas não é bem assim. Três pontos de relevância  são apontados pelos Estados  como importantes na regulamentação da Reforma. Um deles é a manutenção do sistema relacionado ao ICMS-ST que, segundo os Estados, atualmente, coopera com mais de 35% da arrecadação, assim, a questão é como manter a mecânica do ICMS-ST  no novo sistema tributário. Outros dois pontos importantes para se chegar a um consenso são relacionados ao fundo de compensação de benefícios fiscais, e os créditos tributários que as empresas mantém atualmente em estoque. Assim, as discussões serão fervorosas, pois tudo indica, não há consenso, principalmente dos Estados, para essa regulamentação. Já a questão dos municípios esta relacionada a participação, de fato representativa, dos mesmos, no Comite Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Ainda com relação aos Estados, há questionamento quanto a eles, terem autonomia para definirem o percentual do chamado “cashback” no IBS, questionamento quanto ao período de 2020 a 2027 ser considerado para cálculo da receita média dos ente federados para a distribuição de recursos da arrecadação, questionamento quanto a manutenção do Fundo de Combate a Pobreza com parcela contemplada no IBS. As discussões serão várias, com a necessidade de alinhamentos diversos.