Em nosso informativo de 02/setembro/2021 com o título “Atualizações – Redisim” tratamos de mudanças trazidas pela Lei de numero 14195/2021, contando entre elas, questões relacionadas a abertura e aspectos societários das empresas.
Com relação ao tópico de desburocratização empresarial, é componente a informação quanto ao fim das empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI, que na data da publicação da Lei número 14195/2021, foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), independente de qualquer alteração em contrato social.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, dará suporte as normas para essa alteração relacionada a finalização e transformações do conceito de EIRELI.