Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL _ NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Em nosso informativo de  15 de julho de 2020 comentamos o encaminhamento realizado pelo Senado Federal para sanção Presidencial,  de Projeto de Lei  que autorizava o parcelamento de débitos tributários apurados na forma do regime que contempla o  SIMPLES NACIONAL, possibilidade essa suportada pelas  disposições da Lei do Contribuinte Legal (Lei de número 13988/2020).

Tivemos ontem, a publica da Lei Complementar de número  174/2020, que oficializou essa possibilidade de negociação por parte das empresas do SIMPLES NACIONAL. Assim os débitos dessas empresas em fase de discussão administrativa, ou, judicial,  ou, inscritos em dívida ativa da União, passam a ter a  alternativa de negociação para serem extintos.

Outra possibilidade trazida pela Lei Complementar de numero 174/2020 foi a da opção pelo  regime do SIMPLES NACIONAL para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no prazo de 180 dias  contados da data de abertura do seu CNPJ.

3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Tema sensível para as empresas que realizam operações de comércio exterior tem relação com o preço de transferência. O envolvimento da questão não é somente de ordem fiscal e tributária, mas também,

Tema sensível para as empresas que realizam operações de comércio exterior tem relação com o preço de transferência. O envolvimento da questão não é somente de ordem fiscal e tributária, mas também,