Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO COAF – CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

A Lei de número 9613/98 tratou de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Essa mesma Lei para controlar essas possibilidades de ilícitos ao sistema financeiro criou o COAF.


No seu capítulo VII a Lei de número 9613/98 aborda a comunicação de operações financeiras indicando que, podem estar sujeitas a ela, as pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem de forma permanente ou eventual, a título de atividade principal ou secundária de forma cumulativa ou não, entre outras, atividades relacionadas a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.


Há uma extensão quanto a obrigatoriedade de apresentar essa declaração para as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações relacionadas a compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; a gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; a abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; a criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas financeiras, societárias ou imobiliárias; a operações relacionadas a alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.


Assim, os contadores e as organizações contábeis devem, no período de 02 a 31 de janeiro de 2020 entregar ao COAF a declaração anual negativa que evidenciará o não conhecimento por parte do profissional ou da organização contábil de operações ou eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou crimes enquadrados na Lei número 9613/98. O Conselho Federal de Contabilidade regulamentou a aplicação dessa Lei através da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

0 visualização

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon