
Grupo Bahia & Associados
ESTADO DE SÃO PAULO – PROGRAMA DE PARCELAMENTO
Contribuintes do Estado de São Paulo com pendencias de pagamentos referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais podem fazer adesão ao programa de parcelamento para a quitação dessas dívidas.
Quanto ao ICMS os débitos passíveis de inclusão são aqueles com fato gerador ocorrido até 31/12/2016.
Nosso informativos de 08/05/2017 e 19/05/2017 trataram desse assunto.