ESTRATEGIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL - EBIA

Desde de março de 2020 o Projeto de Lei de numero 21/2020 tramita na Câmara dos Deputados.

No Portal da Câmara sua apresentação ocorre da seguinte forma:

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O Projeto de Lei 21/20 cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

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Assim, temos a Câmara tratando no marco legal da IA, que no início de julho/2021, teve a aprovação do regime de urgência para votação.

No mesmo sentido da busca pelo desenvolvimento, o Executivo Federal, através do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, publicou em abril de 2021 a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. No site oficial do Governo a divulgação ocorre da seguinte forma:

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Foi publicada no Diário Oficial da União, na sexta-feira (9) a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O novo documento deverá nortear as ações do governo federal no desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor.

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Especialistas questionam que podemos perder uma oportunidade fundamental para termos legislação competente sobre o assunto, considerando que itens fundamentais para o mesmo como, maior debate sobre o tema com especialistas visando uma estratégia consistente de implantação, regulamentação detalhada, e cuidados orçamentários para a efetivação de projetos dessa natureza, estão sendo deixados de lado pela urgência com a qual o assunto está sendo tratado.