EX TARIFÁRIO - ALTERAÇÕES

A  CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) em reunião ocorrida no  final de julho/2017 aprovou pela totalidade de seus membros a proposta encaminhada pelo Ministério da Industria e Comércio Exterior e Serviços quanto a redução para 0% da alíquota do imposto de importação incidente na aquisição de bens de capital (identificados como BK) e bens de informática e telecomunicações (identificados como BIT), quando essas importações forem realizadas com base em  concessão de “ex-tarifário”.

Esses bens tem, em média, imposto de importação de 14% e 16%, e atualmente com a aplicação do “ex” a redução leva esse imposto  para 2%.

Com a  decisão dos membros da CAMEX, próximas solicitações de “ex” e suas publicações, quando aprovado o pleito, já poderão usufruir da possibilidade do 0% do imposto de importação.

A reunião do Conselho da Camex  ocorreu no último dia 25 de julho de 2017.

O termo “ex-tarifário” identifica a redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações quando não há produção nacional  para aquele determinado bem que estará sendo importado ou outro equivalente a ele.