EXTINÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA
- Grupo Bahia & Associados
- 23 de set.
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O STF – Supremo Tribunal Federal, validou a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, classificadas como de baixo valor, conforme política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Resolução do mesmo Conselho, de número 547/2024.
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