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EXTINÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA

Grupo Bahia & Associados

23 de set. de 2025

1 min de leitura

O STF – Supremo Tribunal Federal, validou a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, classificadas como de baixo valor, conforme política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Resolução do mesmo Conselho, de número 547/2024.

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