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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

FISCALIZAÇÃO E AUTORREGULARIZAÇÃO

Programa de fiscalização  da Receita Federal, teve início durante a semana, sendo ele voltado a fiscalizar e cobrar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que deixaram de ser recolhidos por conta de subvenções que foram concedidas  por Governos Estaduais as empresas, e que se destinam a suportar as despesas de custeio da operação. O foco é a análise dessas operações nos últimos cinco anos. A Receita Federal estima que esse programa de fiscalização direcionada e  o programa de autorregularização,  tragam resultados positivos as projeções de arrecadação. Em nossos informativos de 22/fev/24, 21/fev/24, 04/jan/24, 22/12/23, entre outros, tratamos das subvenções para investimento e a visão da Receita Federal sobre as mesmas.

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