FORUM DE HARMONIZAÇÃO

É a identificação dada a instancia de deliberação para unificar  as normas da CBS e do IBS, caso haja divergências  de interpretações nas respectivas legislações. A proposta do Fórum será harmonizar o entendimento que deverá ser seguido, pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal responsável por julgar questões de natureza fiscal-tributária entre os contribuintes e a Receita Federal, e também entre eles, e as Secretarias de Fazendas dos Estados e dos Municípios. A proposta  do Fórum  consta no projeto de regulamentação da reforma tributária que esta em análise  no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados  que discute a regulamentação do tema – reforma tributária. O Fórum, ou algo similar a um ente moderador, nessas interpretações legais, e nessas transições de sistemas, é uma das propostas das representações empresariais. Resta saber se vai funcionar como necessário e esperado.