top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

GOVERNO FAZ ESTUDO PARA NOVA PROPOSTA DE MUDANÇA NA CLT

O Governo Federal faz estudo para a proposta de uma nova reforma trabalhista. O estudo esta em fase final e até o momento propõe aproximadamente 330 alterações. Entre as mesmas temos:


- o não reconhecimento de vinculo empregatício entre os prestadores de serviços que realizam a entrega de produtos e as plataformas digitais que os contratam;

- liberação do trabalho aos domingos com direito a folga neste dia uma vez a cada dois meses;

- responsabilização exclusiva do trabalhador pelo não uso quando treinado e com a disponibilização de equipamentos para realizar a sua atividade;

- indenização de danos morais observado o teto os benefícios do regime geral da previdência social;

- liberdade sindical ampla, através de PEC ( proposta de emenda à Constituição);

- previsão de teste de gravidez antes da dispensa de colaboradora do sexo feminino, com o objetivo de garantir o emprego da mesma nesta fase;

- quitação de acordo judicial por completo, sendo vedado ao Juiz homologá-lo de forma parcial;

- proposta de ajuste nas regras do trabalho intermitente;

- aplicação das novas leis trabalhistas aos contratos laborais vigentes;

- descartar a obrigatoriedade do uso do conceito de categorias e sistemas confederativos para a conceituação de sindicatos


Outro objetivo das propostas, caso venham a ser implementadas, é o combate ao desemprego, mantendo de forma consistente os atuais e tendo a possibilidade geração de novos postos de trabalhos. Um outro objetivo é adaptar a atual legislação a novos nichos de geração de emprego como as atividades relacionadas a aplicativos e plataformas digitais que trazem a necessidade de grande quantidade mão de obra mas com a disponibilização de tempo para a mesma de maneira inovadora no que se refere a relação do contratante com o contratado.

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comentários


bottom of page