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GOVERNO FAZ ESTUDO PARA NOVA PROPOSTA DE MUDANÇA NA CLT

O Governo Federal faz estudo para a proposta de uma nova reforma trabalhista. O estudo esta em fase final e até o momento propõe aproximadamente 330 alterações. Entre as mesmas temos:


- o não reconhecimento de vinculo empregatício entre os prestadores de serviços que realizam a entrega de produtos e as plataformas digitais que os contratam;

- liberação do trabalho aos domingos com direito a folga neste dia uma vez a cada dois meses;

- responsabilização exclusiva do trabalhador pelo não uso quando treinado e com a disponibilização de equipamentos para realizar a sua atividade;

- indenização de danos morais observado o teto os benefícios do regime geral da previdência social;

- liberdade sindical ampla, através de PEC ( proposta de emenda à Constituição);

- previsão de teste de gravidez antes da dispensa de colaboradora do sexo feminino, com o objetivo de garantir o emprego da mesma nesta fase;

- quitação de acordo judicial por completo, sendo vedado ao Juiz homologá-lo de forma parcial;

- proposta de ajuste nas regras do trabalho intermitente;

- aplicação das novas leis trabalhistas aos contratos laborais vigentes;

- descartar a obrigatoriedade do uso do conceito de categorias e sistemas confederativos para a conceituação de sindicatos


Outro objetivo das propostas, caso venham a ser implementadas, é o combate ao desemprego, mantendo de forma consistente os atuais e tendo a possibilidade geração de novos postos de trabalhos. Um outro objetivo é adaptar a atual legislação a novos nichos de geração de emprego como as atividades relacionadas a aplicativos e plataformas digitais que trazem a necessidade de grande quantidade mão de obra mas com a disponibilização de tempo para a mesma de maneira inovadora no que se refere a relação do contratante com o contratado.

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