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ICMS _ RIO DE JANEIRO _ ACESSO A INFORMAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou recentemente o Decreto de número 46902/2020 que tem como proposta regulamentar o artigo 6º da Lei Complementar Federal de número 105/2001. Essa Lei Complementar trata do sigilo  das operações das instituições financeiras, e o seu artigo 6º cita as condicionais  de possibilidade para que agentes fiscais tributários da União, Estados e Municípios possam ter acesso e analisar essas informações.

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Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de   instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

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O Decreto Estadual do Rio de Janeiro procurou esclarecer a competência  e o momento no qual o Auditor Fiscal da Receita do Estado pode realizar a solicitação de acesso a estes dados bancários da empresa, dos sócios, do administrador ou de terceiros vinculados a atividade da companhia e com identificação decorrente do resultado do trabalho de fiscalização. O artigo 4º da sequência é parte desse Decreto.

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Art. 4º Poderão ser requisitadas informações financeiras relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária objeto do processo administrativo tributário ou do procedimento de fiscalização em curso, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros, desde que vinculados, ainda que indiretamente, aos fatos ou ao sujeito passivo, quando sejam consideradas indispensáveis à verificação da existência de infrações à legislação tributária pelo Auditor Fiscal competente.

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Assim, se durante o processo de fiscalização, ou mesmo nos trâmites do processo administrativo  o Auditor Fiscal do Estado do RJ identificar situações qualificadas como omissão, inexatidão, falsidade, dolo, fraude,  simulação, adulteração, vício,  falsificação,  prática fraudulenta,  inidoneidade e outras  que identifiquem má fé ou falta de colaboração do contribuinte no processo de fiscalização,  poderá ele (Auditor) solicitar o amparo dessa “ferramenta legal” para colher informações junto as instituições financeiras.

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