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ICMS DE SANTA CATARINA - ALTERAÇÕES

A Lei nº 10297/96  que trata do ICMS no estado de Santa Catarina, teve alteração na ultima quinta feira com referencia a alíquota do ICMS.

Essa alteração, introduziu a alínea “n” no inciso III do artigo 19 da referida Lei. O artigo 19 trata das alíquotas do ICMS nas operações internas realizadas por contribuintes localizados naquele Estado.

O inciso III lista as operações sujeitas a alíquota de 12%, e a alínea incrementada “n”  indica que a alíquota do imposto será de 12% nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes do ICMS.

A aplicação dessa alíquota (12%) têm exceções relacionadas as operações com produtos normalmente tributados a alíquota de 25% (energia elétrica, operações com produtos supérfluos – relação própria conforme seção I do anexo único da mencionada Lei), prestação de serviços de comunicação, e operações com gasolina automotiva e álcool carburante. Também não terão a tributação de 12% as operações com mercadorias destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizado na empresa adquirente, com exceção desses itens que sejam considerados insumos na produção, ou na prestação de serviços de itens sujeito ao ICMS.

Importante considerar que essa alteração trazida por Medida provisória do Estado (MP 220/18) tem sessenta dias, prorrogáveis por mesmo período, para aprovação do legislativo do Estado, e caso isso não aconteça ela perde a validade.

Outro ponto de atenção é que a MP apesar de publicada na ultima quinta feira dia 11,  indica seus efeitos a partir de  01/04/2018, ou seja, ainda dentro do período de apuração de abril a SEFAZ-SC deve se manifestar quanto ao tratamento a ser dado pelos contribuintes desde de 01/04 até 11/04, o que poderá se estender para aqueles contribuintes que passem a utilizar essa alíquota após o dia 11/04.

Tb importante considerar a possibilidade de empresas terem benefícios específicos que reduzam a carga tributaria da operação para percentual abaixo de 12%, ou mesmo que utilizem algum benefício especifico que autorize o uso em operações internas de alíquota de 7% do ICMS. Esses benefícios, via de regra, são mantidos pela sua especificidade sobre outros de aplicação genérica, ou seja, importante analisar o benefício que concedeu carga tributária menor do que 7% e verificar se no mesmo consta além das condicionais normais para obter o benefício algo que indique que podem ser eles alterados com base em dispositivos que alterem a alíquota do ICMS. Como dissemos, via de regra, essa alterações não ocorrem e os benefícios são mantidos.

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