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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS (NOVO CAPÍTULO)

Um novo capítulo do tema em destaque está em curso. A Procuradora Geral da República solicitou vistas ao processo, alegando que não teve oportunidade de se manifestar sobre a questão. Quem acompanha esse assunto no Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido com estranheza e preocupação, considerando possíveis complicações que a iniciativa possa trazer ao processo que aguarda julgamento de embargos declaratórios proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Uma das linhas exploradas no cenário que agora se apresenta, é a Procuradora Geral da República ser favorável aos embargos declaratórios, abordando questões de mérito da decisão, o que poderia trazer efeitos infringentes à mesma, ou seja, possibilidade de analisar a questão novamente trazendo alteração a ela. Especialistas entendem ser essa possibilidade inexiste, mas todo cuidado deve ser direcionado ao tema.

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