ICMS – SP A AUTOREGULARIZAÇÃO

Empresas localizadas no Estado de São Paulo, contribuintes do ICMS, serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado para correção de possíveis erros identificados em suas obrigações acessórias do imposto (ICMS) e o recolhimento do mesmo.

Essa ação é parte do Programa Nos Conformes base na Lei Complementar Estadual nº 1320/2018. A proposta da SEFAZ-SP é que contribuintes com histórico de bons pagadores e bons informantes quanto as suas operações tenham incentivo para essa autoregularização, assim como utilizem esse incentivo para manter o histórico de regularidade para com a SEFAZ do Estado de São Paulo