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ICMS – ST NO MERCADO AUTOMOTIVO – AUTOPEÇAS (MONTADORAS, CONCESSIONÁRIAS E LOCADORAS)

Estamos acompanhando a discussão sobre o Projeto de Lei de número 3844 que está em trâmite na Câmara dos Deputados, e que objetiva  regulamentar e apaziguar a relação entre montadoras, suas concessionárias, e as empresas locadoras de veículos.

A questão que vem sendo abordada, já há algum tempo, diz respeito a venda de veículos seminovos pelas locadoras  com redução de impostos, considerando tratar-se de venda de ativo imobilizado, isso associado a bons  descontos de valores no preço de aquisição dos bens junto as montadoras tendo em vista a quantidade em que os mesmos (os veículos) são adquiridos.


Essa prática deixa as concessionárias  intrigadas, pois muitas vezes, os valores de venda de automóveis seminovos pelas locadoras é menor do que os praticados pelas concessionárias das marcas. A questão que o Projeto de Lei  tenta resolver está relacionada  as concessionárias terem carga tributária na venda dos veículos seminovos diferente das locadoras que tem como objeto societário  a locação de veículos, sendo a revenda dos mesmos o resultante da atividades quanto a necessidade de renovação de sua frota, estando a venda do ativo imobilizado, veículo seminovo, beneficiada pela redução de tributos incidentes sobre essa operação.


Ponto importante na análise, fica por conta do ICMS-ST de autopeças que tem como direcionador de aplicação e uso, o Protocolo ICMS de número 41/08. Esse Protocolo, que tem como signatários, os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima,  Santa Catarina São Paulo e o Distrito Federal, indica a incidência do ICMS-ST para itens listados no anexo do mesmo (do Protocolo). Porém, no parágrafo 4º da cláusula primeira, consta a informação sobre, também poder ocorrer a incidência  do ICMS-ST,  nas saídas subsequentes de todas  as partes, peças, componentes, e acessórios, mesmo não listados no anexo ao Protocolo, mas na condição de que o sujeito passivo por substituição seja o fabricante de veículo que der saída desses itens ao comercial distribuidor (sua concessionária) para atender questões relacionadas a índice de ou contrato de fidelidade.

Assim, esse também é um ponto interessante de abordagem sobre essa questão, pois nas operações de revenda de quaisquer partes, peças, componentes, e acessórios da montadora para a sua concessionária temos a incidência do ICMS-ST, já na aquisição pela locadora, desses mesmos itens (listados de forma específica no anexo ao Protocolo), diretamente do fabricantes ou do importador dos mesmos,  não temos ICMS-ST pois a locadora se enquadra na modalidade de  consumidora final na operação.


Sobre a lista de itens sujeitos à tributação do ICMS-ST no setor de autopeças ideal verificar, também,  o anexo II do Convênio ICMS número 142/18.

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