ICMS – ST – Nova Proposta de Consolidação de Normas Operações Interestaduais (I).

Conforme tratamos em nosso informativo de 04/05/2017, as disposições regulamentares e conveniadas aplicadas ao ICMS-ST, estão em fase de consolidação entre os Estados.

Fazendo parte desse processo, tivemos em 25/05/2017 a publicação do Convênio ICMS n⁰ 60/2017 que, referente  ao  CEST -  Código Especificador da Substituição Tributária, apresentou o seguinte cronograma de implantação:

I)      1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II)      1º de outubro de 2017, para o atacadista;

III)      1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;