IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

Grandes empresas do setor de petróleo estão questionando judicialmente a decisão do Governo Federal de taxar a exportação de petróleo, assunto comentado em nosso informativo de 06/março/23.

A Medida Provisória de número 1163/2023 instituiu a cobrança com alíquota de 9,2% para a exportação de óleo bruto durante os meses de março/23 a junho/23.

A indústria do setor, incluindo as grandes empresas multinacionais reclamam do anuncio da medida sem diálogo, sem conversa prévia com os mais impactados pela mesma, o que afeta a competitividade nacional na área, e traz insegurança financeira e jurídica para os investimentos.