A Câmara do Deputados aprovou hoje pela manhã (31/março), Projeto de Lei de número 639/2021 que prorroga para 31/julho/2021 a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. A data para a entrega dessa declaração é 30/abril/2021. A justificativa para a prorrogação esta relacionada dificuldade para a obtenção de documentos pelos declarantes na atual fase de pandemia da COVID 19, considerando, também, que no ano anterior, tivemos prorrogação dessa natureza. Também é parte do Projeto indicação quanto ao cronograma de restituições sendo que a proposta é ele não sofrer alteração, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza, também, o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
O texto vai para apreciação do Senado federal.