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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS

Estuda-se a criação de um imposto sobre os serviços digitais, com o intuito de financiar a possível necessidade de caixa do Governo Federal no pós pandemia. Em termos globais a proposta de alíquota para esse imposto é de 15%, o que deve ser a tendencia das discussões internas.


Alguns países tratam o esse imposto como sendo de caráter temporário, como é o caso do Reino Unido. No Brasil, temos três propostas sobre o tema colocadas para a análise do Legislativo. A primeira delas é o Projeto de Lei de número 2358/2020 que propõe a criação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico Digital (CIDE-Digital), que tem como base para a cobrança a disponibilização de plataforma digital para venda de mercadorias e a prestação de serviços relacionados a exibição de publicidade e transmissão de dados. Temos o Projeto de Lei Complementar de número 218/2020 que trata da criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais, com base de tributação sobre a receita bruta das empresas de tecnologia. Temos, finalmente, o Projeto de Lei de número 131/2020 que agrega os serviços digitais entre aqueles possíveis de tributação pela COFINS.


Nos países que já tem essa tributação, as alíquotas aplicadas variam entre 2% e 22%, tendo como foco, basicamente, as atividades de serviços como streaming, marketing, e jogos.


Esse imposto também é uma ferramenta para a implantação de proposta de tributação mínima global, de forma a minimizar, ou, dar maior controle as transações com paraísos fiscais.


Provavelmente a reforma tributária tratará deste imposto em suas várias discussões buscando alinhar propostas e acordos.

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