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INCENTIVOS DOS ESTADOS – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU SUBVNÇÃO PARA CUSTEIO

A Lei Complementar nº 160/2017 que propõe apaziguar e normatizar os questionamentos sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados e que possam vir a ser questionados por outras Unidades da Federação quanto a sua legalidade, esta em plena aplicação de suas disposições quanto as diretrizes para essa normatização.

Mas, além dessa proposta, a Lei Complementar também abordou tema há muito questionado pela Receita Federal para tributar esses benefícios relacionados ao ICMS.

A Receita Federal sempre questionou que esses benefícios tinham natureza de subvenções para custeio das operações da empresa beneficiada, o que os tornaria tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Já as empresas alegavam que esses benefícios tinham a natureza de benefícios para investimento tendo em vista as contrapartidas que as mesmas necessitavam atender quanto a, por exemplo, geração de mão de obra local, geração de tecnologia e desenvolvimento local, geração de outros fatores de valor agregado local.

O artigo 9º da L. C. nº 160/2017 alterou a redação do parágrafo 4º do artigo 30 da Lei nº 12973/2014 (dispositivo que abordou aspectos da legislação tributária) indicando textualmente, que os benefícios e incentivos referentes ao ICMS concedidos pelos Estados, base na L. C. nº 160/2017, são considerados subvenção para investimento.

Com esse posicionamento da Lei complementar a discussão sobre os incentivos ou benefícios do ICMS terem enquadramento como subvenção para custeio perdem a validade assim como também o perde autuações a respeito do tema.

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