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INCENTIVOS FISCAIS QUESTIONADOS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC.

Incentivos fiscais classificados entre aqueles base  para a política industrial do Brasil foram considerados inconsistentes pela OMC  e necessitarão de revisão por parte do Governo Federal. Esses incentivos fazem parte de programas para desenvolvimentos setoriais como os setores automotivo, siderúrgico, eletrônico, e de tecnologia da informação, entre outros.

As inconsistências apontadas estão relacionadas a vinculação dos incentivos locais com volume de exportação ou uso de maneira acentuada, sem margem de alternativas,  para atendimento de conteúdo local.

Programas como o Inovar Auto, o processo produtivo Básico da Lei de Informática desdobrado no Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Industrial de Equipamentos para TV Digital, e no Programa de Inclusão Digital, assim como  o RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras  estão entre  àqueles que deverão ser revistos no próximo ano.

Os questionamentos preliminares da  OMC estão sendo realizados desde de 2014 e foram agora divulgados. O Brasil tem prazo até março/2017 para apresentar sua apelação, concluindo-se daí que até o final de 2017 deveremos ter alterações nesses programas.

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