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Incidência da Cide

Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação n° 278 apresentou manifestação contrária a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, site sobre valores pagos a empresa no exterior pela organização de serviços de representação comercial, que tenham como base contratos de agência.

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