top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

INSS SOBRE UM TERÇO DE FÉRIAS

A PGR – Procuradoria Geral da República, se manifestou contrariamente a proposta do Governo Federal quanto a incidência da contribuição previdenciária sobre o um terço de férias. Esse parecer da PGR vai ser juntado a analisado com o processo que está no STF – Supremo Tribunal Federal.

A previsão do um terço de férias como direito do trabalhador consta no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal – são direitos do trabalhador urbano, além de outros que visem a melhoria de sua condição social _ o gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

A Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a incidência da contribuição previdenciária sobre esse terço de férias é legal, pois em julgado do próprio STF de 2017, foi decidido que a contribuição social  a cargo do empregador, incide dobre ganhos habituais. Porém nessa decisão, o STF não especificou quais seriam esses ganhos habituais, ou, quais seriam essas verbas. A PGFN entende que há a habitualidade nesse pagamento, pois a própria redação do inciso XVII do artigo 7º da Constituição fala em  férias habituais e remuneratórias.

A questão, provavelmente, vai girar sob o conceito do que é habitual, ou seja, uma situação que se prevê ocorra anualmente é habitual, ou habitual é uma situação diária, ou no máximo mensal. Outro ponto é a questão da remuneração já que o valor é pago para o período de descanso do colaborador, não tendo vinculação com atividade laboral durante este período de descanso.

6 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page