O STF – Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional, o Convênio ICMS de número 134/2016, que obriga as instituições financeiras, a fornecerem para os Fiscos Estaduais, informações sobre transações realizada, que envolvam contribuintes do imposto (ICMS) e cuja prática ocorra através de PIX ou de cartões de débito ou crédito. A medida tem como proposta, ser ferramenta para acompanhar e fiscalizar o recolhimento do ICMS.
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