LICENÇA MATERNIDADE ESTENDIDA

A Solução de Consulta (COSIT) de numero 27/2023 tratou da licença maternidade estendida, identificada como Programa Empresa Cidadã. Por esse Programa, as empresas do lucro real, podem conceder mais 60 dias de afastamento para as mães e adotantes, deduzindo a remuneração paga a elas, neste período, na apuração do lucro tributável. Pela Constituição Federal o afastamento por licença maternidade é de 120 dias, custeado pela Previdência Social. A dúvida para a licença estendida, estava sobre a incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre a mesma. A solução de Consulta em destaque confirmou que essa incidência deve ocorrer nos pagamentos relacionados ao Programa Empresa Cidadã..