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LICENÇA PATERNIDADE

Grupo Bahia & Associados
18 de dez. de 2023
1 min de leitura

O STF – Supremo Tribunal Federal, se manifestou quanto ao tema “Licença Paternidade”, no sentido de que houve omissão do Legislativo em abordar e tratar essa questão. Junto a esse posicionamento o STF, definiu que em até 18 meses o Congresso deve legislar sobre o tema considerando que se isso não ocorrer, será aplicada a licença paternidade, de forma automática, equiparação a licença maternidade.

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