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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MULTA ISOLADA

Entre os anos de 2010 e 2020 a, chamada multa Isolada, aplicada pela Receita Federal nos casos de não homologação dos pedidos de uso de créditos acumulados de tributos federais, para compensação com outros tributos também administrados pela Receita Federal chegou a totalizar R$ 43,7 bilhões. Se considerarmos os anos de 2021 e 2022 esse montante pode chegar a R$ 50 bilhões. A identificação quanto a “multa isolada” estava atrelada ao fato de que a Lei ao tratar da compensação, buscou penalizar o contribuinte, além da multa por atraso de pagamento, por mais outra, essa multa isolada, pela não homologação da declaração de compensação, assim teríamos duas multa praticamente sobre o mesmo evento, a primeiro penalizando o atraso de pagamento pela não homologação, e a segunda penalizando a própria não homologação do crédito. A base para a exigência consta no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei de número 9430/96.


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Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.


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§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.

..........”


Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal, considerou a aplicação dessa “multa isolada” inconstitucional.


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