MAIS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

O Senado recebeu proposta de alteração da reforma tributária, proposta esta encaminhada, pelos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

A sugestão tem relação a garantia que somente Estados e Municípios possam definir as alíquotas de impostos que sejam de sua gestão para as atividades que terão regime especifico de tributação. Os TCMs estimam que essas atividades corresponderão a 20% da base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma tributária, vindo daí a sugestão que as alíquotas a incidirem sobre as mesmas sejam definidas por eles (Estados e Municípios).

Outra sugestão, tem vinculo ao fato de que somente os Estados e os Municípios possam regulamentar a mecânica do cashback, referente a parcela de arrecadação que obtenham com os novos tributos criados pela reforma.