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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A COSIST – Comissão de Sistematização que foi criada pelo Ministério da Fazenda para tratar e agilizar os Projetos de Leis Complementares referentes a Reforma Tributária  sobre o consumo, teve seus  trabalhos encerrados  no último dia  28/março/2024.

 

O resultado desse trabalho, esta agora, na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Ministério da Fazenda) para revisão e finalização dos textos visando a apresentação do material ao Ministro da Fazenda.

 

A proposta é que os Projetos sejam encaminhados  ao Congresso até o dia 15 deste mês (mês corrente _ abril), e aguarda-se  o cumprimento desta data para início da apreciação dos mesmos (Projetos) em tempo hábil, considerando os efeitos  do período eleitoral no segundo semestre do ano.

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