MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Expectativa de que o Congresso receba esta semana, vindos do Executivo, os projetos de lei que buscam regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. As informações dão conta de dois projetos, que podem chegar a algumas centenas de páginas, de forma que neles, o Governo trabalha com alíquota básica do IVA na ordem de 27%, buscando com isso, neutralidade de carga tributária, com o que temos atualmente, quando se fala de tributação sobre o consumo, mas não está descartado novo cálculo para essa carga tributária. Também é informação que os textos possuem mais de 90% de convergência entre União, Estados e Municípios, mas considerando as intensas discussões que estão por vir, por exemplo, em termos setoriais, para se definir quais bens e quais serviços terão tratamento tributário diferenciado.

Assim, vamos para a fase de regulamentação, da primeira parte da reforma tributária, a que trata da tributação sobre o consumo.