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MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Grupo Bahia & Associados
29 de jun. de 2023
1 min de leitura

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais é o mecanismo proposto no projeto de reforma tributária para compensar Estados que tenham que ressarcir empresas com direito adquirido até 2032 quanto ao uso de benefícios fiscais. O Fundo será mantido pelo Governo Federal por oito anos, de forma que empresas prejudicadas pela redução de alíquota de ICMS na transição que deve ocorrer entre 2029 e 2032, recorram aos respectivos Estados e esses possam realizar ressarcimentos as mesmas com recursos oriundos desse Fundo. Estima-se que o valor do mesmo ultrapasse a casa dos R$ 160 bilhões.

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