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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MANUTENÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

No início do ano, muitas empresas implementaram seus orçamentos, principalmente no que se aplica a questões tributárias. Essas projeções são realizadas com base nas legislações aplicáveis aos tributos envolvidos nas atividades da empresa e na apuração do seu resultado, informações essas que balizam, o que podemos chamar, de projeção de fluxo de caixa de tributos e contribuições.

Inicia-se o ano com o acompanhamento desses orçamentos e devidas correções, mas repentinamente ocorrem alterações destinadas a cobrir o déficit no orçamento do Governo Federal, ou para suportar acordos realizados para segurar o preço de combustíveis. Assim temos, durante o exercício, mudanças significativas nas legislações que foram base para a realização dos orçamentos e projeções das empresas para aquele determinado exercício.

Temas que tiveram essa conotação, estão sendo questionados judicialmente pelas representações empresariais e as vezes, individualmente, pelas próprias empresas, ocorrendo a obtenção de sucesso, o que permite manter ativo o orçamento que havia sido definido no início do ano.

Os assuntos questionados, tem relação com a desoneração da folha de pagamento, e com a proibição de compensação do imposto de renda das empresas e da contribuição social calculado por estimativa, com saldos credores de outros tributos federais.

Em nome da segurança jurídica e da estabilidade na aplicação dos preceitos das legislações que tratam destes temas, as empresas e suas representações estão conseguindo judicialmente manter as determinações destas Leis para o ano de 2018, sem alteração no meio do exercício, como propõe o Governo Federal, ocorrendo essas mudanças, ai sim com previsão e respeito ao bom senso e as normas legais e planejamento das empresas, somente no exercício de 2019.

Importante que as empresas analisem a questão e vejam se a sua representação sindical patronal não tomou ações com relação a essa manutenção de direito para o exercício em curso.

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