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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MARCO LEGAL DO CÂMBIO

A Lei de número 14.286/21 que estabelece o novo marco legal do câmbio, foi sancionada no final do ano passado. A entrada em vigor da mesma ocorre um ano após a sua publicação, ou seja, 30/12/2022, sendo que neste período o Banco Central trabalhará para a sua regulamentação.


A proposta desse novo marco cambial é uniformizar e modernizar as regras sobre transações cambiais, de forma a simplificar estas operações, mas mantendo sobre elas, os necessários controles.


Sobre o assunto veja o nosso informativo de 09/12/2021 – PROJETO MUDA O MARCO LEGAL DO CÂMBIO.

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