top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Ainda efeito da greve dos caminhoneiros, a aprovação do marco regulatório dos transportes rodoviários, uma das exigências do movimento que parou o país no final do mês passado, foi aprovado na Câmara dos Deputados na data de ontem, e agora segue para apreciação no Senado.

Alguns pontos aprovados na Câmara estão relacionados ao setor de transporte ter redução a zero de IPI, do PIS e da Cofins para a renovação da frota de caminhões, ou seja, na aquisição de veículos novos. Ainda com relação a renovação da frota, o texto que a Câmara aprovou faz referencias a criação de um plano nacional com essa finalidade (renovação de frota) concedendo aos interessados, juros menores e prazos mais longos, para pagamento de financiamentos. Somente essas propostas, pela previsão da Câmara dos Deputados, poderá gerar renovação da frota na ordem de até 12% ao ano.

Ainda com relação ao PIS e a Cofins a proposta é retirar da base de cálculo dessas contribuições os valores gastos com pedágios. Já com relação a pagamento referente ao vale pedágio se propõe a eliminação de qualquer incidência tributaria. Outras duas propostas interessantes constantes no projeto fazem referencia a: (i) a primeira delas usar o do valor pago com pedágios para poder abater o imposto de renda, (ii) converter multas por fugir de fiscalização aplicadas aos caminhoneiros pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres - em advertência, tendo como base a data de publicação da Lei objeto desse projeto.

5 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page