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MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Ainda efeito da greve dos caminhoneiros, a aprovação do marco regulatório dos transportes rodoviários, uma das exigências do movimento que parou o país no final do mês passado, foi aprovado na Câmara dos Deputados na data de ontem, e agora segue para apreciação no Senado.

Alguns pontos aprovados na Câmara estão relacionados ao setor de transporte ter redução a zero de IPI, do PIS e da Cofins para a renovação da frota de caminhões, ou seja, na aquisição de veículos novos. Ainda com relação a renovação da frota, o texto que a Câmara aprovou faz referencias a criação de um plano nacional com essa finalidade (renovação de frota) concedendo aos interessados, juros menores e prazos mais longos, para pagamento de financiamentos. Somente essas propostas, pela previsão da Câmara dos Deputados, poderá gerar renovação da frota na ordem de até 12% ao ano.

Ainda com relação ao PIS e a Cofins a proposta é retirar da base de cálculo dessas contribuições os valores gastos com pedágios. Já com relação a pagamento referente ao vale pedágio se propõe a eliminação de qualquer incidência tributaria. Outras duas propostas interessantes constantes no projeto fazem referencia a: (i) a primeira delas usar o do valor pago com pedágios para poder abater o imposto de renda, (ii) converter multas por fugir de fiscalização aplicadas aos caminhoneiros pela ANTT – Agencia Nacional de Transportes Terrestres - em advertência, tendo como base a data de publicação da Lei objeto desse projeto.

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