MARGEM DE VALOR AGREGADO PARA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO.

Ato COTEPE/ICMS n⁰ 24/2017 divulgou as margens de valores agregados que devem ser utilizadas para cálculo do ICMS-ST  nas operações em combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo,  em atendimento  as determinações da clausula oitava do Convênio  ICMS n⁰ 110/2007.

Esse Convênio trata do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Já a clausula oitava indica a forma de se identificar a base de cálculo do ICMS – ST com o uso das margens de valor agregados indicadas em Ato Cotepe, quando não se tem o preço máximo ou único dos produtos em questão, fixados por autoridade competente, para essa definição.