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MEDIDA PROVISÓRIA DO “CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO” – ACOMPANHANDO COMENTÁRIOS

A Medida Provisória de número 905/2019, publicada na última semana, e conhecida como M.P. do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi alvo de nossos informativos nos últimos dias 13 e 14, mas ainda é tema de comentários sobre suas propostas. Realizamos, de forma resumida, abordagem sobre esses comentários mais frequentes.


O primeiro deles tem relação com a tributação de 7,5%  a título de contribuição previdenciária, aplicada ao seguro desemprego  para fazer frente, como solicita a Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos que o Governo terá com o Programa (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo).  A contrapartida para o beneficiário do seguro desemprego será o cômputo do prazo de recebimento do seguro para a solicitação da aposentadoria. Importante considerar que o programa (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) é voltado as novas contratações, e não a substituição de colaboradores, apresentando às empresas que aderirem ao mesmo redução de gastos sobre a contratação pelo empregador, isso no prazo de dois anos,  mantendo garantias de direitos trabalhistas ao contratado (nosso informativo de 13/11/19).


A Medida Provisória, também trouxe como proposta,  a realocação de recursos financeiros para  economia como é o caso da alternativa de substituição, em processos trabalhistas, dos depósitos recursais, por fiança bancária. A estimativa é que essa possibilidade, conforme estudos do Governo,  injete  entre R$ 60 e R$ 65 bilhões na economia.


Outra ação com esse objetivo financeiro, está voltada a possibilidade de redução de despesas  para as empresas, quanto a alteração do índice de reajuste de débitos trabalhistas que passa a ser o IPCA-E mais os juros da poupança, juros estes que para 2019 tem estimativa de 4,5%. As disposições legais, até então, indicam a aplicação do IPCA-E mais  juros de 12% ao ano . Essa proposta levou em consideração a taxa básica de juros da economia que está em 5% ao ano.


A M.P. também teve como intensão a propositura de ações de racionalização e facilitação de cumprimento e atendimento de normas trabalhistas. Como exemplo, foi sugestão a criação de  algo parecido com um conselho administrativo de recurso trabalhistas,  que será a segunda instancia administrativa em discussões entre empregado e colaborador antes de se chegar ao Judiciário. Tivemos, também, esclarecimento sobre o tratamento do PLR – Participação nos Lucros ou Resultados quanto a transparência do acordo entre empregador e colaboradores e o tempo transcorrido entre a formalização desse acordo e o pagamento. Antes da M.P. a indicação era da assinatura do acordo no ano anterior ao do benefício, e com a redação atual passou a ser antes do pagamento conforme acordado entre as partes, ou, com antecedência de 90 dias  caso o pagamento ocorra em parcela única. Também aqui temos a racionalização do tema, pois torna-se mais plausível assinar acordo após fechar o período e verificar se as metas indicadas foram efetivamente cumpridas ou não. Ainda com relação ao PLR houve a dispensa da participação sindical na discussão e formalização do acordo, tendo em vista que, atualmente, estava se tornando problema essa formalização “tripartite” com o fim da contribuição obrigatória para os sindicatos.


Nessa mesma linha de transparência do  PLR, outro ponto interessante abordado na M.P., está em sintonia com os “prêmios” pagos pelos empregadores, não considerados salários desde a reforma trabalhistas (Lei número 13467/17), mas alvo de dúvidas sobre o conceito de “desempenho” que, agora, a M.P. diz deve ser previamente definido entre as partes.


A Medida Provisória faz nova propositura  da atividade de fiscalização em matéria trabalhista, indicando que no primeiro plano haverá a orientação do empregador, para somente depois, em sendo o caso, ocorrer a autuação. Essa forma de acompanhamento das atividades  está sendo chamada pela Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia como “inspeção modelo”.

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