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MEDIDAS DE ORDEM TRABALHISTA PARA ENFRENTAR O ATUAL MOMENTO

A Medida Provisória de número 1046/2021 trata de disposições, no campo da relação do trabalho, que as empresas e trabalhadores poderão acatar, com o objetivo de combater a atual crise econômica e também de saúde, causada pelo corona vírus.


O prazo em que as medidas poderão ser adotadas é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, de forma a focarem na preservação do emprego. A M.P. fala na adoção de medidas relacionadas ao teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, a antecipação de feriados, a banco de horas, a suspensão de exigências administrativas relacionadas a segurança e saúde no trabalho, e ao diferimento de recolhimento do FGTS.


Quanto ao teletrabalho as determinações vão no sentido da possibilidade de sua adoção no conceito do exercício remoto da atividade ou outro tipo de trabalho a distância, determinando-se a data de retorno a atividade presencial, isso independente de existência de acordo individual ou coletivo, e dispensando-se o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Há a ratificação quanto a responsabilidade de aquisição, manutenção, ou fornecimento de equipamentos de tecnologia e sua infraestrutura de uso, para essa atividade de teletrabalho, bem como às disposições sobre possíveis reembolsos de despesas assumidas pelo empregado, serem previstas em acordo firmado, previamente, entre as partes, ou, no prazo de trinta dias contados da mudança do regime. Consta também, na M.P. que o tempo de uso do equipamento tecnológico, sua infraestrutura, bem como software e outras ferramentas digitais e aplicações da internet, utilizadas fora da jornada normal do colaborador, não constituem tempo a disposição do empregador, com exceção, de previsão do fato em acordo individual ou convenção coletiva. Estagiários e aprendizes poderão ter atividades enquadradas no teletrabalho. A M.P. faz ressalva quanto a atividade de teletrabalho não se aplicar as disposições do trabalho relacionado a teleatendimento e telemarketing.


Quanto a antecipação de férias individuais, se aplicadas, a comunicação ao colaborador deve ocorrer com antecedência de 48 horas de maneira formalizada (por escrito ou eletronicamente), indicando o período das mesmas. Elas não poderão ter período inferior a cinco dias corridos e poderão ser utilizadas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo. Poderá ocorrer , entre as partes, (empregador e colaborador) a negociação para a antecipação de férias de períodos futuros, isso através de acordo individual devidamente formalizado. Para os profissionais da área da saúde poderá ocorrer a suspensão de férias ou licenças não remuneradas através de comunicação formal com antecedência de 48 horas. Trabalhadores do grupo de risco referente a covide-19 terão prioridade para a concessão de férias. Referente ao adicional de um terço de férias seu pagamento poderá ocorrer após o período de concessão até a data do pagamento do 13º salário. Já o pagamento das férias poderá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao do início do gozo das mesmas.


Caso haja a rescisão do contrato de trabalho sem a quitação dessas férias as mesmas devem ser pagas junto com as verbas rescisórias. Também, as férias usufruídas, sem que o período aquisitivo tenha sido completado, serão descontadas dessas verbas.


Para as férias coletivas, a sua aplicação poderá se referir a todos os colaboradores da empresa, ou a setores específicos, devendo a comunicação ser realizada a todos os colaboradores envolvidos na situação, atentando-se para o cuidado com a formalização, e obedecendo o mesmo prazo de 48 horas, não se aplicando o limite máximo de períodos anuais e limite mínimo de dias de que trata a CLT. Nesse caso, a permissão é de poder se conceder férias coletivas por período superior a 30 dias. Quanto a não concessão em períodos inferiores a cinco dias, bem como concessão sem completar o período aquisitivo, a questão do pagamento de um terço, a questão sobre o pagamento das férias, e o desconto das mesmas em verbas rescisórias, no caso de dispensa do colaborador e o período de férias não tenha sido adquirido mas usufruído, temos para esses pontos a mesma aplicação das disposições aplicáveis a antecipação de férias individuais.


Para o banco de horas, ocorre a autorização para o seu uso com estabelecimento através de acordo individual ou coletivo, devidamente formalizado para a compensação no prazo de 18 meses contados a partir dos 120 dias de duração dessas medidas. Para realizar a compensação poderemos ter a prorrogação diária da jornada de trabalho em até duas horas com limitação dessa jornada em 10 horas/dia podendo também ser realizada nos finais de semana.


Durante o prazo de 120 dias dessas medidas, terão suspensão a obrigatoriedade de realizar exames médicos ocupacionais, assim como os exames clínicos e complementares, com exceção dos exames demissionais dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho ou similar. Exames ocupacionais e treinamentos periódicos de profissionais da saúde e das atividades auxiliares serão mantidos, assim como também os testes relacionados a covid-19. Os exames suspensos durante o período de aplicação dessas medidas serão realizados em até 120 dias após o fim das mesmas. Neste período para os exames médicos ocupacionais das atividades presenciais, a realização deve ocorrer em 120 dias do vencimento dos mesmos podendo este prazo ser alterado pelo médico de saúde ocupacional responsável pela avaliação. Caso o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias, o exame médico demissional poderá ser dispensado.


Treinamentos previstos em NRs focam suspensos por 60 dias, devendo ser realizados no prazo de até 180 dias contados a partir do final dessas medidas , podendo também durante a aplicação delas serem, os mesmos realizados na modalidade de ensino a distância. Não há com esses procedimentos a dispensa de aplicação normas de segurança do trabalho.


No tocante ao recolhimento do FGTS temos a suspensão de sua exigibilidade para as competências de abril a julho/2021. Os pagamentos referente a esses recolhimentos poderão ser realizados em até 4 parcelas com vencimento a partir de setembro/2021. Para usufruir dessa possibilidade de adiar os pagamentos, o empregador deve declarar as informações competentes até o dia 20/agosto/2021. Caso haja a rescisão de contrato de trabalho neste período o empregador deverá recolher os valores pendentes, sem encargos, obedecendo o prazo legal dessa quitação de valores. As parcelas postergadas e não quitadas nas datas propostas estarão sujeitas a encargos. A contagem de prazo prescricional do FGTS fica suspensa enquanto essas medidas puderem ser aplicadas (120 dias). As CNDs do FGTS, durante o prazo de aplicação dessas medidas ficam prorrogadas por mais 90 dias, assim como parcelamentos em curso com parcelas vendidas entre abril e julho/2021 não terão impedimento para a emissão da CND_FGTS.


Os estabelecimentos relacionados a área da saúde, inclusive no que se refere as atividades insalubres e para as jornadas de “12x36” tem permissão durante o período de aplicação dessas medidas, através de acordo individual devidamente formalizado, a prorrogar a jornada de trabalho, e a adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo Interjornada, sem aplicação de penalidade administrativa, mas garantindo o repouso semanal remunerado. Essas horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses por banco e horas , a contar do final do período de aplicação de todas essas medidas (120 dias).


As tratativas dessa M.P. são aplicadas, também, as atividades do trabalho temporário urbano, as atividades do trabalho rural, e as atividades do trabalho doméstico.


Finalmente, a M.P. indica que cursos e programas de qualificação poderão ser oferecidos pelo empregador, exclusivamente na modalidade não presencial, com duração mínima de um mês e máxima de três meses. Também há referencia de que meios eletrônicos poderão ser utilizados para se fazer cumprir as disposições da mesma (M.P.), inclusive no que for aplicável a convocação, deliberações, decisões, formalizações e publicidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Por derradeiro consta que os prazos do título VI da CLT que trata de convenções coletivas de trabalho ficam reduzidos pela metade. Entre estes prazos, consta por exemplo, o de 8 dias, para que empregados da empresa que decidam por acordo coletivo, façam a ciência do fato ao Sindicato de representação da categoria para que ele assuma as negociações

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