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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MEDIDAS PARA CONTROLAR O DEFICIT DAS CONTAS PÚBLICAS

Prevendo para 2023, um rombo nas contas públicas na ordem de RF$ 231 bilhões, o Governo Federal acelera medidas para contornar esse cenário.


Para isso, avalia medidas divulgadas na tarde de hoje, sendo elas as seguintes:


  • Programa de parcelamento identificado como Litígio Zero semelhante aos antigos programas de parcelamento que propuseram aos contribuintes a quitação de dívidas tributárias. O que se propõe agora, é que para as pessoas físicas, micros e pequenas empresas, haja a redução entre 40% a 50% do valor da dívida, incluindo ai o valor principal, mais os juros e multa, com prazo de até doze meses para a quitação, considerando ser o valor da dívida de até sessenta salários mínimos. Já para as empresas com dívida acima de sessenta salários mínimos, o desconto pode chegar a 100% quanto a juros e muta dos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação podendo ser utilizado na quitação valores de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social entre 52% a 70% do valor do débito, sendo o período de quitação de até 12 meses. Há também a sugestão de redução de 100% de multa em caso de auto regularização mesmo para processos de fiscalização já iniciados, sendo a data limite para acerto até o dia 30 de abril de 2023.

  • Outra medida esta relacionada ao voto desempate no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, passar a ser do representante da fiscalização, e não mais do representante dos contribuintes.

  • Esta sendo proposto também a não mais possibilidade de recurso ao CARF para recorrer a processos que o valor esteja abaixo de R$ 15 milhões.

  • É parte das medidas a revisão de contratos buscando o enquadramento dos gastos na Lei Orçamentária, o que estima-se poderá resultar em redução de despesas na ordem de até R$ 50 bilhões.

  • Outra proposta é a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quanto a possibilidade de créditos dessas contribuições, com o que se prevê aumento da arrecadação em até R$ 30 bilhões.


Vamos aguardar e acompanhar a divulgação oficial dessas medidas.

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