Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

MERCADO DE TRABALHO _ VACINAÇÃO É PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA?

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência de numero 620/21 busca vetar a aplicação de práticas discriminatórias e limitativas para acesso e manutenção a relação de trabalho. A proibição em tela trata de medidas discriminatórias por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, com ressalva as ações de proteção a criança e ao adolescente.


Chamou atenção nessa Portaria, e esta sendo alvo de duras críticas, inclusive com tendências fortes de judicialização, a indicação de que a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processo seletivo para admissão é prática discriminatória, bem como a demissão por justa causa de empregado que não apresentar certificado de vacinação.


A Portaria diz que o empregador deve estabelecer a divulgação e orientação, ou difundir protocolos com a indicação de medidas voltadas a prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 no ambiente de trabalho, podendo inclusive, estabelecer mecanismos de incentivos a vacinação de trabalhadores.


A crítica é de que as determinações da Portaria, no que se refere a vacinação, é contrária as determinações do STF – Supremo Tribunal Federal - sobre o tema, determinações essas que buscam a prevalência da proteção coletiva sobre a liberdade individual, o direito a saúde coletiva deve prevalecer sobre a liberdade individual, ou seja, temos várias críticas a essa Portaria, assim como, indicação da sua inconstitucionalidade quanto a questão tratada na mesma referente a vacinação.

7 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

POSSIBILIDADE DE UM NOVO REFIS

Discute-se no Legislativo Federal, a proposta de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS). A proposta original é do Senado que sugere uma graduação para a concessão do refin

PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA

Em marco/2021 o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) de numero 186/2019 que permitiu ao Governo, pagar, em 2021 o auxilio emergencial no montante de R$ 44 bilhões focando os m