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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

MINIREFORMA OU REFORMA TRIBUTÁRIA?

Projeto de Lei que esta em fase final de tramitação no Congresso, preocupa a Receita Federal e o Ministério da Fazenda.

A proposta já aprovada na Câmara dos Deputados, e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, abre o precedente para que empresas privadas de tecnologia, forneçam sistemas para o mercado, ou seja, para as outras empresas, sistemas esses voltados a suprir a necessidade quanto a emissão de Nota Fiscal e gerar informações acessórias para os Fiscos (União, Estados e Municípios). Sendo o texto do projeto aprovado, ele segue para a sanção presidencial.

A preocupação do Ministério da Fazenda e da Receita federal é que essa aprovação deixará os órgãos arrecadadores, sem autonomia em medidas de fiscalização e gestão de recolhimento dos tributos, assim como de informações acessórias base para controles dessa apuração e arrecadação. A proposta do texto, segundo seus condutores do Legislativo, visa a simplificação das obrigações acessórias, empunhando-se, no caso, a bandeira relacionada a quantidade enorme dessas obrigações, o que afeta diretamente o custo Brasil. Há também a indicação quanto ao projeto ser proposto pelo mercado, pelas empresas, e não pelo Congresso.

Assim temos uma reforma tributária em análise, e temos também uma minirreforma tramitando no Legislativo, considerando a forma como esse projeto é identificado na casa. Defensores indicam que o projeto, basicamente, sugere a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica que unificará com a sua geração, documentos, lançamentos e registros fiscais das empresas que a utilizem.

Nessa proposta, temos também, a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias, que decidirá quais obrigações acessórias serão exigíveis dos contribuintes, base na Nota Fiscal Brasil Eletrônica.

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