MP N⁰ 774 – TRATA DO FIM DA DESONERAÇÃO – PRORROGAÇÃO

Ato de n⁰ 28/2017 do Presidente do Senado,  datado de 22/05/17, comunicou  a prorrogação por mais 60 dias  da MP 774.

Com isso a MP que foi  publicada em 30/03/2017 e que deveria ser analisado pelo Legislativo em 60 dias (até 30/05) tem prorrogação de prazo para apreciação (mais 60 dias).