MP N⁰ 774 – TRATA DO FIM DA DESONERAÇÃO – PRORROGAÇÃO

Ato de n⁰ 28/2017 do Presidente do Senado, datado de 22/05/17, comunicou a prorrogação por mais 60 dias da MP 774.

Com isso a MP que foi publicada em 30/03/2017 e que deveria ser analisado pelo Legislativo em 60 dias (até 30/05) tem prorrogação de prazo para apreciação (mais 60 dias).

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