Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS

O conceito de essencialidade e relevância  de itens utilizados  nas operações das empresas  são as condições básicas para a apropriação dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de apuração dessas contribuições.

Esse posicionamento da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ em recurso repetitivo, ocorrido no ultimo mês de fevereiro, foi agora, tema de orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da  Nota Explicativa nº 63.  Em trecho dessa Nota temos a seguinte colocação (......) Cumpre destacar que, conquanto o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, não proibiu toda e qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo. O que o julgado estabeleceu é que a regulamentação levada a efeito pelas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004 fere a lógica da sistemática da não-cumulatividade prevista na legislação de regência para as contribuições ao PIS e da COFINS (......).

Esse posicionamento é importante pois determina a diretriz que Auditores da Fazenda Nacional,  Procuradores e componentes do CARF  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) devem aplicar em suas análises sobre o tema.

A diretriz será a utilizada pelo STJ ao analisar a possibilidade de crédito quanto ao PIS e a Cofins não cumulativo, ou seja, a essencialidade e a relevância do item objeto do crédito na operação da empresa.

Esse assunto foi tratado em nossos informes de 23/02/18, 26/02/18 e 22/05/18.

O posicionamento da PGFN pode ser, também, um claro sinal de que aproximam-se alterações quanto a legislação do PIS e da Cofins, como já há tempos estuda o Governo Federal, a chamada mini reforma do PIS e da Cofins.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO DESEMPREGO PREOCUPA

Trabalhando de forma preventiva a uma possível indicação de aumento do desemprego, O Governo Federal através de sua equipe econômica estuda a aplicação, em 2021, de algumas medidas utilizadas em 2020.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018, que tratou de conceitos de essencialidade e relevância para apropriações de créditos de PIS e Cofins, teve, novamente, impacto em

ALTERNATIVA PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS

O Ministério da Economia tem como um de seus principais objetivos para 2021, a retomada do emprego no país, considerando o alto nível de ausência de carteiras de trabalho assinadas antes da pandemia,

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon