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Nota Fiscal Eletrônica – Município de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou contra dispositivo do Fisco Paulistano que impede a emissão de Notas Eletrônicas por Contribuintes considerados inadimplentes. O dispositivo em questão, viagra ora considerado abusivo, é a Instrução Normativa n° 19/11.

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