Em nosso informativo de 01/12/21 tratamos de questão relacionada a possibilidade de aprovação de um novo REFIS relacionado as pendencias tributárias vinculadas a pandemia da covid-19. Mencionamos ser a proposta original do Senado Federal, apresentando ela uma graduação, ou, um escalonamento base na perda de faturamento durante o período, para enquadramento das dívidas a serem enquadradas nesse novo programa de parcelamento.
A questão, agora, esta com a Câmara dos Deputados que aprovou regime de urgência para a apreciação da matéria, o que permite que ele seja levado para aprovação diretamente ao plenário, sendo a previsão de sua apreciação, na última semana antes do recesso do Legislativo
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