O convite realizado, no final de janeiro/2022, para o Brasil ingressar na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), objetivo firmado pelo Governo Brasileiro desde 2019, deve agora ser revestido de ações internas, principalmente que impactem as questões de proteção de informações/proteção de dados, as questões relacionadas ao meio ambiente, e as questões tributárias.
Para a proteção de dados temos as iniciativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que buscam a transparência das transações e a integração com as mesmas normas em termos de Europa e EUA, para as questões de meio ambiente temos vertentes fortes como as políticas de ESG implantadas pelas empresas, que buscam a integração de colaboradores, clientes, fornecedores e indiretamente pressionam órgãos públicos em busca dessa meta de proteção, para as questões tributárias trabalha-se em contornar o grande empecilho que são as regras de preço de transferência. Para este item a divergência está no fato de que o Brasil fixa margens de lucros em operações de comércio exterior (importações e exportações) que a empresa local realiza com outras vinculadas do exterior, base no chamado preço parâmetro. Já a OCDE, para este tópico, propõe o uso de valores reais da operação, e não valores base em margens predefinidas, que podem ser irreais para a transação analisada. O controle de preço de transferência busca evitar que por meio do preço praticado entre as empresas vinculadas, tenhamos efeitos, que a princípio não deveriam ocorrer, no lucro tributável da empresa (maior custo no caso de importação e menor receita no caso de exportação). Para o Brasil aceitar o controle do preço de transferência, com base em margens fixas, o resultado pode ser a perda de arrecadação, vindo daí o impasse sobre esse tema.
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