OS CUIDADOS NA ANALISE E APLICAÇÃO DA CLT NO ATUAL MOMENTO

Entendemos que no atual momento, a proposta é manter os empregos a qualquer custo, dentro das possibilidades empresariais, e utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo Governo Federal para isso, sendo que, em caso de dificuldades no uso das mesmas, o intuito  é divulgar essas dificuldades que também poderão ser de outras empresas e assim termos uma rede se suporte entre elas e delas para com  Governo Federal no tocante a aplicabilidade de todas as propostas colocadas à mesa para combater a atual crise.

Infelizmente algumas empresas enfrentam mais dificuldades, ou apresentam, pela atividade desenvolvida, necessidades de ações mais imediatas analisando, ou até implantando outras alternativas como, por exemplo, as disposições do artigo 486 da CLT _ Consolidação das Leis do Trabalho, buscando com isso a redução de custos relacionados a folha de pagamento.

Esse artigo diz que “no caso  de paralização temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Lei ou Resolução que impossibilite a continuidade da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Outro ponto que está sendo analisado nesse sentido, também com base na CLT,  são as disposições dos artigos 501 a 504 da mesma Consolidação, que tratam do conceito de força maior, relacionando ele a acontecimento  inevitável que foge a vontade do empregador, e que afeta as condições econômicas  e financeiras do negócio, sendo que, originadas nessa situação algumas ações na relação laboral poderão ser efetivadas.

No momento atual, reforçamos a importância da manutenção dos empregos, obviamente dentro da possibilidade do empregador, considerando as ferramentas disponibilizadas pelo Governo, sendo que ações com base nos artigos 486 ou 501 a 504 da CLT, devem ter alto grau de ponderação, inclusive, quanto as questões sociais.