OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES DO ICMS-SP

A Associação dos Hospitais Privados – (ANAHP) trouxe ao mercado a informação que impetrou mandado de segurança coletivo solicitando a retomada da isenção do ICMS no Estado. Segundo essa associação a estimativa é que o ICMS de 18% aumente seus custo em algo próximo a R$ 1,3 bilhão.

A isenção em questão, está relacionada a , medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS. A redação atual traz alguns condicionamentos a serem atendidos nas operações com esses itens para terem direito a isenção do ICMS. Essas condicionais são as seguintes: à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; aplicação da isenção somente para hospitais públicos federais, estaduais ou municipais, e santas casas. O Decreto informa, ainda, que a isenção do ICMS poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.

Além do mandado de segurança a ANAHP, também, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.