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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PACOTE DE PROJETOS PARA REDUZIR O LITÍGIO TRIBUTÁRIO

Senado Federal analisa pacote de oito anteprojetos voltados a reduzir significativamente a judicialização de processos de natureza tributária.


A proposta é que haja alterações quanto a prazos e formas de trâmites de processos administrativos, propondo-se inclusive meios alternativos de se chegar a um consenso entre o Fisco e os contribuintes.


A luz de alerta para a questão ocorreu em 2021 quando o ano encerrou com 77 milhões e processos em andamento, sendo que desse universo aproximadamente 35% são movidos por Municípios, Estados e União destinados a cobrança de tributos, o que de certa forma, também é suporte para o surgimento de um circulo vicioso. Com referência a esse universo, somente 10% dos processos foram encerrados, ou seja, 90% continuam em tramitação causando o que se identifica como congestionamento do judiciário.


Em resumo, o objetivo é dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo tributário, de forma, por exemplo, a ter distinção de trâmites para os bons e maus contribuintes, inclusive analisando escalonamento de aplicação de multas para os contribuintes com bons e maus antecedentes.

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